Resolução de Litígios

Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

As entidades RAL permitem procurar uma resolução de conflitos através de mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem, constituindo uma alternativa ao recurso aos tribunais judiciais.

Entidade competente na área da SITECORE

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, 31 — Loja 6
4050-225 Porto
Portugal

O CICAP abrange, entre outros, conflitos de consumo ocorridos no município da Maia.

Dependendo do local da celebração do contrato ou das circunstâncias concretas do litígio, poderá ser competente outra entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

Antes de recorrer a uma entidade RAL, recomenda-se que o consumidor entre em contacto através de info@sitecore.pt para procurar resolver diretamente qualquer questão relacionada com os serviços prestados.

A utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica os direitos que assistem ao consumidor nos termos da legislação aplicável.